AREsp 2955901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma infralegal (como resolução ou tabela do CNJ), providência vedada no âmbito do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que se choca com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tabela Do CNJ, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Da Fazenda Pública Tabela Do CNJ Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos honorários periciais aos valores da Tabela do CNJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 quando a Fazenda Pública é parte sucumbente
  3. 3 possibilidade de reforma por Recurso Especial quando a discussão exige valoração de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma infralegal (como resolução ou tabela do CNJ), providência vedada no âmbito do recurso especial; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que se choca com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.