AREsp 2964678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal (Resolução do CNJ), sobre a qual o STJ não pode aferir violação por Recurso Especial, sendo qualquer alegada ofensa a lei federal meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Tabela Do CNJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Tabela Do CNJ Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 aplicação da Tabela do CNJ (Resolução CNJ nº 232/2016) para adiantamento de honorários periciais na ausência de tabela do TJSP
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários periciais acima da Tabela do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal (Resolução do CNJ), sobre a qual o STJ não pode aferir violação por Recurso Especial, sendo qualquer alegada ofensa a lei federal meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.