AREsp 2987382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou a manutenção dos honorários na complexidade do trabalho, na análise de 97 CDAs e na compatibilidade com a NBC PP01, não sendo possível ao STJ revisar tais questões de prova.

Parties
Agravante: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de honorários periciais
  2. 2 aplicação do art. 8º do CPC (razoabilidade/proporcionalidade)
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou a manutenção dos honorários na complexidade do trabalho, na análise de 97 CDAs e na compatibilidade com a NBC PP01, não sendo possível ao STJ revisar tais questões de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.