AREsp 2492652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença em que a sucumbência já foi definida, deve o executado/devedor adiantar os honorários periciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.274.466/Tema 871) e a Súmula 232/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Sucumbência, Precedentes Repetitivos (tema 871), Súmula 232/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Honorários Periciais Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Sucumbência Precedentes Repetitivos (tema 871) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar os honorários periciais no cumprimento de sentença quando a sucumbência já está definida
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.274.466/SC (Tema 871) a cumprimento de sentença individual de título formado em demanda coletiva
  3. 3 Distinção entre liquidação por cálculos e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença em que a sucumbência já foi definida, deve o executado/devedor adiantar os honorários periciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.274.466/Tema 871) e a Súmula 232/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.