AREsp 2929041 - DECISAO

AREsp 2929041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria à luz do princípio da especialidade, do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e do entendimento consolidado no REsp n. 1.253.844/SP (Tema 510), não houve omissão ou ilegalidade apta a ensejar a admissão do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a tese de que o Ministério Público não deve ser compelido ao adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, cabendo o adiantamento à Fazenda Pública vinculada ao parquet.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas Processuais, Ação Civil Pública, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 510/stj
Processo Civil Direito Público Honorários Periciais Custas Processuais Ação Civil Pública Princípio Da Especialidade Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministério Público

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 91 do CPC/2015 ou do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 sobre o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Se havia omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 510/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria à luz do princípio da especialidade, do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e do entendimento consolidado no REsp n. 1.253.844/SP (Tema 510), não houve omissão ou ilegalidade apta a ensejar a admissão do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a tese de que o Ministério Público não deve ser compelido ao adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, cabendo o adiantamento à Fazenda Pública vinculada ao parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.