AREsp 2987599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), o recorrente não indicou os incisos supostamente contrariados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; e, quanto à suposta violação do art. 95, § 3º, II, do CPC, não houve prequestionamento do dispositivo no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Perícia Grafotécnica, Tabela De Honorários Do TJSP
Processo Civil Honorários Periciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Perícia Grafotécnica Tabela De Honorários Do TJSP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 95, § 3º, inciso II, do CPC por arbitramento de honorários periciais acima da tabela do TJSP
  3. 3 prequestionamento insuficiente dos dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), o recorrente não indicou os incisos supostamente contrariados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; e, quanto à suposta violação do art. 95, § 3º, II, do CPC, não houve prequestionamento do dispositivo no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.