AREsp 2944454 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os honorários periciais na fase de cumprimento de sentença cabem à parte sucumbente na fase de conhecimento (Tema Repetitivo n. 671/STJ e Súmula 83/STJ); a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Anísio Ferreira da Silva; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Rateio De Honorários Periciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Honorários Periciais Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Rateio De Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Anísio Ferreira da Silva

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de rateio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os honorários periciais na fase de cumprimento de sentença cabem à parte sucumbente na fase de conhecimento (Tema Repetitivo n. 671/STJ e Súmula 83/STJ); a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.