REsp 2137054 - ACORDAO

REsp 2137054 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.044/STJ) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, responsabilidade esta que decorre da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita e permite a restituição nos próprios autos; os fundamentos apresentados pela Fazenda (menção à Lei 14.331/2022 e à ausência de participação estatal na relação processual) não foram suficientes para afastar o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Nos Próprios Autos, Ação Acidentária, Tema N. 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Nos Próprios Autos Ação Acidentária Tema N. 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos vs necessidade de ação autônoma pelo INSS em face de ente estatal que não integrou a relação processual.
  3. 3 Impacto de legislação superveniente (Lei n. 14.331/2022) e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/STJ) sobre a matéria.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.044/STJ) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, responsabilidade esta que decorre da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita e permite a restituição nos próprios autos; os fundamentos apresentados pela Fazenda (menção à Lei 14.331/2022 e à ausência de participação estatal na relação processual) não foram suficientes para afastar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ