REsp 2161268 - DECISAO

REsp 2161268 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a tese suscitada, decidindo que os honorários periciais são devidos em razão do efetivo desempenho do trabalho pelo perito, mesmo com encerramento da lide por transação, fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade e nas circunstâncias da perícia, afastando-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A E OUTROS; Recorrida: Travessia; Exequente (sucedido Pela Travessia): Banco Pan S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Omissão Recursal, Transação/acrese De Lide, Carta Precatória, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Periciais Omissão Recursal Transação/acrese De Lide Carta Precatória Fixação De Honorários

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Parties

ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A E OUTROS

Recorrente

Travessia

Recorrida

Banco Pan S. A.

Exequente (sucedido Pela Travessia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à tese de que não seria necessário o pagamento dos honorários periciais em razão de transação que encerrou o processo de origem
  2. 2 se os honorários periciais são devidos quando o perito efetivamente desempenhou o trabalho, mesmo após acordo entre as partes
  3. 3 prequestionamento dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a tese suscitada, decidindo que os honorários periciais são devidos em razão do efetivo desempenho do trabalho pelo perito, mesmo com encerramento da lide por transação, fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade e nas circunstâncias da perícia, afastando-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.