AREsp 2061793 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à majoração dos honorários periciais e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor arbitrado de R$180.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Periciais, Majoração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Honorários Periciais Majoração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 majoração de honorários periciais
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à majoração dos honorários periciais e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor arbitrado de R$180.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que fixou os honorários periciais em R$180.000,00.