AREsp 2555871 - DECISAO

AREsp 2555871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o Tema 871/STJ e a Súmula 232/STJ são aplicáveis, de modo que a Fazenda Pública, na condição de parte executada e sucumbente na fase de conhecimento, deve antecipar os honorários periciais, não sendo aplicável a Súmula 671/STJ porquanto o credor elaborou os cálculos;...

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Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Liquidação Da Sentença, Tema 871/stj, Súmulas 232 E 671/stj, Súmula 283/stf, Arts. 91 E 95 Do CPC
Processo Civil Direito Público Execução/cumprimento De Sentença Honorários Periciais Prova Pericial Liquidação Da Sentença Tema 871/stj Súmulas 232 E 671/stj +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o pagamento dos honorários do perito judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 871/STJ e distinção em relação ao Tema 671/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 232 e 671 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o Tema 871/STJ e a Súmula 232/STJ são aplicáveis, de modo que a Fazenda Pública, na condição de parte executada e sucumbente na fase de conhecimento, deve antecipar os honorários periciais, não sendo aplicável a Súmula 671/STJ porquanto o credor elaborou os cálculos; contudo, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial não foi conhecido por não abranger todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.