AREsp 2961896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da intempestividade do agravo de instrumento que implicou preclusão e da ausência de prequestionamento das matérias levantadas pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Tempestividade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Tempestividade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Vedação ao adiantamento de honorários periciais na ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da intempestividade do agravo de instrumento que implicou preclusão e da ausência de prequestionamento das matérias levantadas pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.