AREsp 2934826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a adequação e proporcionalidade dos honorários periciais exige reapreciação de elementos fáticos (complexidade da prova, natureza do trabalho e capacidade econômica das partes), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não enfrentou a principal razão de decidir do acórdão recorrido (inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de urgência), de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Periciais Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais
  2. 2 alegada afronta ao art. 373, § 2º do CPC (onerosidade da prova)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a adequação e proporcionalidade dos honorários periciais exige reapreciação de elementos fáticos (complexidade da prova, natureza do trabalho e capacidade econômica das partes), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não enfrentou a principal razão de decidir do acórdão recorrido (inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de urgência), de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso special
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC