AREsp 3022163 - DECISAO

AREsp 3022163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as Resoluções citadas (CNJ 232/2016 e STJ 910/2023) não se aplicam à hipótese em que a Fazenda Pública é parte, por tratarem de perícia de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (recorrente): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Tabela Do CNJ, Resoluções CNJ E STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Tabela Do CNJ Resoluções CNJ E STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 e da Resolução STJ nº 910/2023 quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 Limitação dos honorários periciais em casos de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as Resoluções citadas (CNJ 232/2016 e STJ 910/2023) não se aplicam à hipótese em que a Fazenda Pública é parte, por tratarem de perícia de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que tornou o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se