REsp 2229006 - DECISAO

REsp 2229006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no tribunal a quo e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou o art.95 do CPC/2015 entendendo cabível o rateio dos honorários periciais quando a perícia foi determinada de ofício, e o Relator, amparado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARNEIRO DA FONTOURA; Parte Adversa: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio Da Perícia, Prequestionamento, Aplicação De Jurisprudência Consolidada, Ônus Da Prova
Processo Civil Honorários Periciais Rateio Da Perícia Prequestionamento Aplicação De Jurisprudência Consolidada Ônus Da Prova

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Parties

ANTONIO CARNEIRO DA FONTOURA

Recorrente

Município de Sorocaba

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do rateio dos honorários periciais nos termos do art. 95, caput, do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 conflito entre entendimento repe­titivo do STJ (Tema 871/REsp 1.274.466) e o disposto no Novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no tribunal a quo e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou o art.95 do CPC/2015 entendendo cabível o rateio dos honorários periciais quando a perícia foi determinada de ofício, e o Relator, amparado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.