AREsp 2997422 - DECISAO

AREsp 2997422 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a via recursal utilizada era inadequada (deveria ter sido interposto agravo interno) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 510/STJ, concluindo que, quando a perícia é requerida pelo Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública, não se exige do Parquet o adiantamento dos honorários periciais, de modo que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve realizar o depósito, entendimento que não foi impugnado integralmente pelo recurso especial, ensejando ainda o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autor: Município de Caraguatatuba; Réu: Francisco Chagas de Oliveira; Ré: Raimunda Monteiro da Silveira; Fiscal Da Ordem Jurídica (custos Legis): Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos E Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Ministério Público Atuando Como Custos Legis, Tema 510/stj, Art. 82, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Honorários Periciais Ação Civil Pública Ministério Público Atuando Como Custos Legis Tema 510/stj Art. 82, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Caraguatatuba

Autor

Francisco Chagas de Oliveira

Réu

Raimunda Monteiro da Silveira

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Fiscal Da Ordem Jurídica (custos Legis)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos E Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 510/STJ sobre o pagamento/adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida pelo Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 82, §1º, do CPC em ação civil pública nos termos do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a via recursal utilizada era inadequada (deveria ter sido interposto agravo interno) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 510/STJ, concluindo que, quando a perícia é requerida pelo Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública, não se exige do Parquet o adiantamento dos honorários periciais, de modo que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve realizar o depósito, entendimento que não foi impugnado integralmente pelo recurso especial, ensejando ainda o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.