AREsp 2894709 - ACORDAO

AREsp 2894709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de atacar os demais fundamentos autônomos da decisão recorrida (preclusão), e porque a jurisprudência do STJ, amparada na redação do art. 95 do CPC, estabelece que os honorários do perito devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, sendo, no caso, os executados os responsáveis pelo adiantamento dos honorários.

Parties
Agravante: COAGRI - COMERCIAL AGRICOLA BARBOSA LTDA; Exequente: sociedade empresária exequente; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia De Avaliação, Súmula 83/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 95 Do CPC, Art. 870 Do CPC
Processual Civil Execução Honorários Periciais Perícia De Avaliação Súmula 83/stj Preclusão Por Ausência De Impugnação Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 95 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COAGRI - COMERCIAL AGRICOLA BARBOSA LTDA

Agravante

sociedade empresária exequente

Exequente

executados

Executados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o ônus do pagamento de honorários periciais
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida (Súmulas 283/STF e 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 95 do CPC quanto à parte que requereu a perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de atacar os demais fundamentos autônomos da decisão recorrida (preclusão), e porque a jurisprudência do STJ, amparada na redação do art. 95 do CPC, estabelece que os honorários do perito devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, sendo, no caso, os executados os responsáveis pelo adiantamento dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.