AREsp 2948302 - DECISAO

AREsp 2948302 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à discussão sobre a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 e do Tema 510/STJ em razão da preclusão da matéria por decisões anteriores não impugnadas tempestivamente, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Quanto à alegação de exorbitância dos honorários, o recurso padece de deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo federal violado e a análise envolveria interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ 232/2016), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: ASSOCIAÇÃO FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS - FERROFRENTE; Réu: COMPANHIA DO METRÔ (METRÔ/SP); Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Custeio Da Perícia, Perícia Judicial, Preclusão, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Resolução CNJ 232/2016, Tema 510/stj, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Honorários Periciais Ônus Do Custeio Da Perícia Perícia Judicial Preclusão Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Resolução CNJ 232/2016 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS - FERROFRENTE

Autor

COMPANHIA DO METRÔ (METRÔ/SP)

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre o ônus do custeio da perícia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 e do Tema 510/STJ em ação civil pública ajuizada por associação
  3. 3 Compatibilidade do valor dos honorários periciais com a Resolução CNJ 232/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à discussão sobre a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 e do Tema 510/STJ em razão da preclusão da matéria por decisões anteriores não impugnadas tempestivamente, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Quanto à alegação de exorbitância dos honorários, o recurso padece de deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo federal violado e a análise envolveria interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ 232/2016), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais