AREsp 2922971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo omissão nos termos alegados) e, quanto à questão de mérito, aplicou-se a orientação consolidada do STJ de que, na liquidação por arbitramento, cabe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais (Tema Repetitivo n. 871/STJ), de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA; Recorrida: RUTH THEREZINHA BEZERRA SCIGLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Desapropriação Indireta, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 871/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Liquidação De Sentença Desapropriação Indireta Recurso Especial Súmula 83/stj Tema Repetitivo 871/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

RUTH THEREZINHA BEZERRA SCIGLIANO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação por arbitramento
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses recursais (art. 489 §1º e art. 1.022 II do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de teses repetitivas do STJ (tema repetitivo invocado pelas partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo omissão nos termos alegados) e, quanto à questão de mérito, aplicou-se a orientação consolidada do STJ de que, na liquidação por arbitramento, cabe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais (Tema Repetitivo n. 871/STJ), de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.