RMS 61861 - DECISAO

RMS 61861 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ, baseada no princípio da especialidade e no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 510/REsp 1.253.844/SC), mantém a responsabilidade da Fazenda Pública pelo custeio de honorários periciais em ação civil pública, de modo que o art. 91 do CPC/2015 não altera esse regramento específico.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Honorários Periciais Ação Civil Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio dos honorários periciais pela Fazenda Pública em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 e suposta revogação tácita da Súmula 232/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em relação à Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ, baseada no princípio da especialidade e no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 510/REsp 1.253.844/SC), mantém a responsabilidade da Fazenda Pública pelo custeio de honorários periciais em ação civil pública, de modo que o art. 91 do CPC/2015 não altera esse regramento específico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Intimem-se.