AREsp 3042779 - DECISAO

AREsp 3042779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser incabível ao STJ examinar matéria constitucional via recurso especial; ademais, não se conhece de recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Agravado: Laterza; Agravado: Moacir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia, Ônus Da Prova, Participação Do Município Como Anuente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Periciais Perícia Ônus Da Prova Participação Do Município Como Anuente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrente

Laterza

Agravado

Moacir

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 imposição de coobrigação do Município para custeio de honorários periciais quando atuou apenas como anuente
  3. 3 inadmissibilidade de discussão de norma constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser incabível ao STJ examinar matéria constitucional via recurso especial; ademais, não se conhece de recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.