AREsp 2827868 - DECISAO

AREsp 2827868 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO MEDEIROS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Precedente Vinculante, Temas Repetitivos (tema 871/stj, Tema 955/stj), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Previdência Privada Honorários Periciais Liquidação De Sentença Precedente Vinculante Temas Repetitivos (tema 871/stj, Tema 955/stj) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Parties

MARCO AURÉLIO MEDEIROS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com tese repetitiva
  2. 2 aplicação dos Temas 871/STJ e 955/STJ quanto à distribuição dos ônus periciais na liquidação de sentença
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação