AREsp 2902895 - ACORDAO

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Houve preclusão da prova pericial em razão da ausência de recolhimento da quota dos honorários periciais pela parte ré nos termos do art. 95 do CPC; a parte recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se à menção de dispositivos legais sem argumentação clara, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Periciais Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da prova pericial por ausência de recolhimento da quota dos honorários periciais configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF e da alegada deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve preclusão da prova pericial em razão da ausência de recolhimento da quota dos honorários periciais pela parte ré nos termos do art. 95 do CPC; a parte recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se à menção de dispositivos legais sem argumentação clara, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.