AREsp 2925683 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame dos autos, que apenas os recorrentes requereram a prova pericial (a parte adversa teria desistido), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: FERNANDO NAOKYUKI SHINE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio De Honorários Periciais, Prova Pericial, Desistência Tácita, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Periciais Rateio De Honorários Periciais Prova Pericial Desistência Tácita Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO NAOKYUKI SHINE E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes
  2. 2 se a perícia foi determinada de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame dos autos, que apenas os recorrentes requereram a prova pericial (a parte adversa teria desistido), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial