AREsp 3048804 - DECISAO

AREsp 3048804 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por não haver fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida. A Corte de origem examinou os argumentos e considerou razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 50.000,00 diante da complexidade da perícia, do volume probatório (mais de 13.000 páginas) e de orçamentos anteriores mais elevados; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de eventual honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL CAPITAL BRASIL; Agravante: LUCIANO ORNELAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento; mantida a decisão que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula Nº 7/stj

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Parties

HOSPITAL CAPITAL BRASIL

Agravante

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos valores fixados a título de honorários periciais
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à omissão e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por não haver fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida. A Corte de origem examinou os argumentos e considerou razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 50.000,00 diante da complexidade da perícia, do volume probatório (mais de 13.000 páginas) e de orçamentos anteriores mais elevados; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de eventual honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento; mantida a decisão que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00.

Orders

  • Manter a decisão de origem que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00, a serem pagos em até cinco vezes.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida.