AREsp 2895602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF) e a revisão dos entendimentos locais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o não recolhimento dos honorários periciais foi considerado causa de desistência tácita da prova e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Honorários Periciais, Desistência Tácita Da Prova, Preclusão, Impugnação Específica De Acórdão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Periciais Desistência Tácita Da Prova Preclusão Impugnação Específica De Acórdão Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desistência tácita da prova em razão do não recolhimento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF) e a revisão dos entendimentos locais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o não recolhimento dos honorários periciais foi considerado causa de desistência tácita da prova e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.