AREsp 2649301 - DECISAO

AREsp 2649301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CLARO S.A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 106/108, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim...

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Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Periciais Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na fixação de honorários periciais (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais e se a superveniência da sentença acarreta perda de objeto (art. 1.009, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas