REsp 2237681 - DECISAO

REsp 2237681 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.253.844/SC, Tema 510), que determina que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado; além disso, o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão a justificar reforma.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Autor/exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Adiantamento De Despesas Periciais, Custas E Despesas Processuais, Tema 510/stj, Súmula 232/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Honorários Periciais Ação Civil Pública Adiantamento De Despesas Periciais Custas E Despesas Processuais Tema 510/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, os honorários periciais devem ser adiantados pela Fazenda Pública à qual o Ministério Público se vincula
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 510/STJ e da Súmula 232/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.253.844/SC, Tema 510), que determina que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado; além disso, o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.