AREsp 3155096 - DECISAO

AREsp 3155096 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resoluções do CNJ) e a análise da alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, hipótese em que o recurso especial é incabível.

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Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Recurso Especial, Aplicabilidade De Norma Infralegal, Tabela Do CNJ, Ônus Das Despesas Periciais
Direito Processual Civil Honorários Periciais Recurso Especial Aplicabilidade De Norma Infralegal Tabela Do CNJ Ônus Das Despesas Periciais

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se funda em norma infralegal
  2. 2 Se é possível limitar a responsabilidade do Estado ao parâmetro da Tabela do CNJ na fixação de honorários periciais
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa quando depende de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resoluções do CNJ) e a análise da alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, hipótese em que o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se