AREsp 2909629 - ACORDAO

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O acórdão manteve a orientação consolidada no Tema 510/STJ, pela especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985, segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, cabendo à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dessas despesas; por estar...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Financeiro Da Prova, Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Tema 510/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Ônus Financeiro Da Prova Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais quando a perícia é requerida pelo Ministério Público em ação civil pública
  2. 2 Se o art. 91 do CPC/2015 afasta a especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação consolidada no Tema 510/STJ, pela especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985, segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, cabendo à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dessas despesas; por estar a decisão recorrida em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido