REsp 2152123 - DECISAO

REsp 2152123 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: ADRIANE DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão (provimento Do Recurso Especial Do Inss; Agravo Da Parte Autora Julgada Prejudicada)
Outcome
Recurso especial do INSS provido; agravo da parte autora prejudicado; sem majoração da verba honorária
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044), Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044) Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ADRIANE DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão (provimento Do Recurso Especial Do Inss; Agravo Da Parte Autora Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados nos próprios autos vs. por meio de demanda autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 em face da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e declara-se prejudicado o agravo em recurso especial da parte autora em razão do julgamento do Tema 1.246 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; agravo da parte autora prejudicado; sem majoração da verba honorária

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da parte autora.