AREsp 2604644 - DECISAO

AREsp 2604644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a alegada nulidade por ausência de motivação, considerou-se que a avaliação do imóvel (art. 870, parágrafo único, CPC) difere da produção de prova pericial exigindo menor formalidade, que o perito (corretor de imóveis) pode ser presumido tecnicamente qualificado e teve seus contatos indicados na decisão de nomeação, e que a desconstituição da razoabilidade dos honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCOLA SAN MICHELE LTDA e outros; Agravado/exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Periciais, Avaliação De Bem Penhorado, Qualificação Do Perito, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Honorários Periciais Avaliação De Bem Penhorado Qualificação Do Perito Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

VINÍCOLA SAN MICHELE LTDA e outros

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC (ausência de currículo e contatos do perito; excesso de honorários)
  3. 3 distinção entre avaliação (art. 870, parágrafo único, CPC) e produção de prova pericial (arts. 464 a 480, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a alegada nulidade por ausência de motivação, considerou-se que a avaliação do imóvel (art. 870, parágrafo único, CPC) difere da produção de prova pericial exigindo menor formalidade, que o perito (corretor de imóveis) pode ser presumido tecnicamente qualificado e teve seus contatos indicados na decisão de nomeação, e que a desconstituição da razoabilidade dos honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.