AREsp 3173831 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração da inaplicabilidade do óbice, conforme precedentes...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: LUIS CARLOS VENTURA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 871 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
LUIS CARLOS VENTURA SILVEIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.022 do CPC
- 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração da inaplicabilidade do óbice, conforme precedentes citados, razão pela qual impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a", da Constituição Federal. Ação: complementação de benefício previdenciário, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por LUIS CARLOS VENTURA SILVEIRA, em face da agravante, no bojo da qual foi proferida decisão determinando a responsabilidade do agravado pelo pagamento dos honorários periciais. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, para reconhecer a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO DEVEDOR. SÚMULA 871 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, de forma genérica, que a negativa de vigência à norma do inciso II do art. 1.022 do CPC decorre da ausência de apreciação, pelo TJ/RS, dos vícios suscitados por ocasião da interposição dos embargos de declaração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA