AREsp 3160969 - DECISAO

AREsp 3160969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, distinguindo as fases processuais e aplicando o Tema 871 do STJ para imputar ao vencido, em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, o adiantamento dos honorários periciais, sendo inaplicável o art. 95 do CPC fora da fase de conhecimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Tema 871 Do STJ, Art. 95 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Tema 871 Do STJ Art. 95 Do CPC Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus dos honorários periciais em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 95 do CPC fora da fase de conhecimento
  3. 3 aplicação do Tema 871 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, distinguindo as fases processuais e aplicando o Tema 871 do STJ para imputar ao vencido, em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, o adiantamento dos honorários periciais, sendo inaplicável o art. 95 do CPC fora da fase de conhecimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.