AREsp 1772025 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR estava suficientemente fundamentado, sem omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e que não se comprovou a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; assim, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: CERÂMICA MAZZZUCO LTDA. E OUTROS; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/ncpc, Art. 1.022 Cpc/ncpc, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Periciais Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/ncpc Art. 1.022 Cpc/ncpc Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

CERÂMICA MAZZZUCO LTDA. E OUTROS

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de reexame do valor dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR estava suficientemente fundamentado, sem omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e que não se comprovou a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; assim, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.