RMS 61364 - DECISAO

RMS 61364 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado no STJ de que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais é ônus da Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, em razão do regime especial da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da especialidade, tornando inaplicável o art. 91 do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Princípio Da Especialidade, Mandado De Segurança, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Custas Princípio Da Especialidade Mandado De Segurança Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 às ações civis públicas
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que impõe depósito de honorários periciais

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado no STJ de que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais é ônus da Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, em razão do regime especial da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da especialidade, tornando inaplicável o art. 91 do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.