RMS 65485 - DECISAO

RMS 65485 - DECISAO

Por se tratar de Ação Civil Pública, aplica-se o regime especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que afasta o adiantamento de despesas pelo Ministério Público, de modo que, por analogia com a Súmula 232/STJ, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dos honorários periciais; assim, a superveniência do art. 91 do CPC/2015 não altera o entendimento por força do princípio da especialidade, e não há ilegalidade ou teratologia que justifique o Mandado de Segurança, razão pela qual o Recurso Ordinário é negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Aplicação Da Súmula 232/stj, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Mandado De Segurança Aplicação Da Súmula 232/stj Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 diante do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (princípio da especialidade)
  3. 3 Admissibilidade de Mandado de Segurança contra decisão judicial (hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Por se tratar de Ação Civil Pública, aplica-se o regime especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que afasta o adiantamento de despesas pelo Ministério Público, de modo que, por analogia com a Súmula 232/STJ, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dos honorários periciais; assim, a superveniência do art. 91 do CPC/2015 não altera o entendimento por força do princípio da especialidade, e não há ilegalidade ou teratologia que justifique o Mandado de Segurança, razão pela qual o Recurso Ordinário é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.