RMS 64862 - DECISAO

RMS 64862 - DECISAO

Por se tratar de Ação Civil Pública, aplica-se a regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que afasta o adiantamento de despesas pelo Ministério Público, mas tal isenção não pode impor ao perito o exercício gratuito da função; assim, aplica-se por analogia a Súmula 232/STJ para determinar que a Fazenda Pública da pessoa política a que o Ministério Público esteja vinculado antecipe os honorários periciais. Em razão da especialidade, o art. 91 do CPC/2015 não altera esse entendimento. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Mandado De Segurança Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 Art. 91 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 232/STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 91 do CPC/2015 diante da especialidade da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Por se tratar de Ação Civil Pública, aplica-se a regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que afasta o adiantamento de despesas pelo Ministério Público, mas tal isenção não pode impor ao perito o exercício gratuito da função; assim, aplica-se por analogia a Súmula 232/STJ para determinar que a Fazenda Pública da pessoa política a que o Ministério Público esteja vinculado antecipe os honorários periciais. Em razão da especialidade, o art. 91 do CPC/2015 não altera esse entendimento. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.