AR 5692 - ACORDAO

AR 5692 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão rescindendo foi proferido na sistemática do art. 543‑C do CPC/1973 (recursos repetitivos) e, por isso, não exigia a prévia intimação da União; inexistiu violação literal e manifesta de norma legal apta a autorizar a ação rescisória, de modo que a insurgência da União traduz mera discordância quanto ao mérito da tese firmada (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MANOEL JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Improcedente
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Nulidade Por Falta De Intimação, Coisa Julgada, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Coletivo Honorários Periciais Ação Civil Pública Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Nulidade Por Falta De Intimação +2 more

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Parties

UNIÃO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu

MANOEL JESUS MARTINS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de prévia intimação da União em julgamento repetitivo
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 cabimento da ação rescisória para revisão de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão rescindendo foi proferido na sistemática do art. 543‑C do CPC/1973 (recursos repetitivos) e, por isso, não exigia a prévia intimação da União; inexistiu violação literal e manifesta de norma legal apta a autorizar a ação rescisória, de modo que a insurgência da União traduz mera discordância quanto ao mérito da tese firmada (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente.
  • Sem condenação em custas e honorários.