AREsp 1718562 - DECISAO

AREsp 1718562 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da adequação do valor dos honorários periciais depende de reexame de fatos e circunstâncias fáticas (complexidade da perícia, número de quesitos, determinações do juízo), o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravantes: GERALDO BARROS DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Periciais Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GERALDO BARROS DE CARVALHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do valor dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da adequação do valor dos honorários periciais depende de reexame de fatos e circunstâncias fáticas (complexidade da perícia, número de quesitos, determinações do juízo), o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.