AREsp 1774106 - DECISAO

AREsp 1774106 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois o dispositivo invocado (art. 8º do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prequestionamento, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Honorários Periciais Prequestionamento Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC quanto à proporcionalidade na fixação de honorários periciais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois o dispositivo invocado (art. 8º do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se