RMS 65037 - DECISAO

RMS 65037 - DECISAO

Por envolver matéria de direito público, responsabilidade civil do Estado e direito ambiental, a causa é de competência da Primeira Seção do STJ; diante da jurisprudência reiterada sobre honorários periciais em ações civis públicas e da temática estatal ambiental, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para julgamento.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DE MELO; Impetrado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Judicial, Custos Da Perícia, Competência Jurisdicional
Direito Público Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Mandado De Segurança Honorários Periciais Perícia Judicial Custos Da Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELO

Impetrante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários periciais em razão de perícia deficiente
  2. 2 responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 competência para julgamento de matérias que envolvem direito ambiental e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Por envolver matéria de direito público, responsabilidade civil do Estado e direito ambiental, a causa é de competência da Primeira Seção do STJ; diante da jurisprudência reiterada sobre honorários periciais em ações civis públicas e da temática estatal ambiental, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para julgamento.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.