RMS 56428 - DECISAO

RMS 56428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da CF por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; e não se admitiu o recurso quanto ao art. 97 da CF por se tratar de análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 7.347/1985) cuja eventual afronta à Constituição seria reflexa, de modo que o recurso extraordinário não é cabível.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público quando a pretensão for julgada improcedente?
  2. 2 Se o acórdão recorridopreenche os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF).
  3. 3 Se a questão discutida no acórdão é matéria infraconstitucional (interpretação da Lei n. 7.347/1985) e, assim, enseja recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da CF por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; e não se admitiu o recurso quanto ao art. 97 da CF por se tratar de análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 7.347/1985) cuja eventual afronta à Constituição seria reflexa, de modo que o recurso extraordinário não é cabível.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da Constituição Federal.