AREsp 1761972 - DECISAO

AREsp 1761972 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou de forma conclusiva a questão suscitada acerca do custeio, pelo ente público, dos honorários periciais devidos pela parte que litiga amparada pela gratuidade de justiça (art.95, §3º, CPC/2015), impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que se pronuncie sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: LIDOVINA EMANUELI MOLINARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agregado Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Custeio Da Perícia, Gratuidade De Justiça, Omissão (art.1.022 Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros/planos De Saúde Honorários Periciais Ônus Do Custeio Da Perícia Gratuidade De Justiça Omissão (art.1.022 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LIDOVINA EMANUELI MOLINARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agregado Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de que o ente público custeie os honorários periciais previstos no art.95, §3º, do CPC/2015 quando a parte litigante detém benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão embargada enfrentou suficientemente a matéria para afastar omissão para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou de forma conclusiva a questão suscitada acerca do custeio, pelo ente público, dos honorários periciais devidos pela parte que litiga amparada pela gratuidade de justiça (art.95, §3º, CPC/2015), impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que se pronuncie sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração