AREsp 1791274 - DECISAO

AREsp 1791274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não há prova de trânsito em julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais/periciais, impedindo reconhecer a alegada imutabilidade.

Parties
Agravante: RINALDO MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Preclusão, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Preclusão Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RINALDO MOREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 507 do CPC (coisa julgada e preclusão quanto à distribuição da responsabilidade pelo custeio da perícia)
  2. 2 violação dos arts. 95, caput, §3º e 510 do CPC (rateio das despesas com perito e responsabilidade quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não há prova de trânsito em julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais/periciais, impedindo reconhecer a alegada imutabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.