RMS 64253 - DECISAO

RMS 64253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais é atribuição da Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por analogia à Súmula 232/STJ, e que o art. 91 do CPC/2015 não afasta a disciplina especial prevista na Lei 7.347/1985 (princípio da especialidade).

Parties
Recorrente/impetrante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 7.347/1985, Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Da Lei 7.347/1985 Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública a obrigação de adiantar honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público?
  2. 2 O art. 91 do CPC/2015 afasta a disciplina especial prevista na Lei 7.347/1985 quanto ao adiantamento de honorários periciais?
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ às Ações Civis Públicas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais é atribuição da Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por analogia à Súmula 232/STJ, e que o art. 91 do CPC/2015 não afasta a disciplina especial prevista na Lei 7.347/1985 (princípio da especialidade).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.