AREsp 1786770 - DECISAO

AREsp 1786770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e a ausência de precisão quanto aos dispositivos e ao dissídio pretendido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SATURNINO MARTINS ARGUELHO; Impugnado: banco/impugnante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Periciais Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SATURNINO MARTINS ARGUELHO

Agravante

banco/impugnante

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e a ausência de precisão quanto aos dispositivos e ao dissídio pretendido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.