AREsp 1788131 - DECISAO

AREsp 1788131 - DECISAO

A matéria versada foi afetada ao Tema n. 1044 dos recursos repetitivos da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ficando o impedimento de análise das demais questões enquanto perdurar a afetação, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARINES LOURENCO DOS SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Recursos Repetitivos, Custos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Recursos Repetitivos Custos Processuais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARINES LOURENCO DOS SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044) e consequente suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC para devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada ao Tema n. 1044 dos recursos repetitivos da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ficando o impedimento de análise das demais questões enquanto perdurar a afetação, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...