RMS 63652 - DECISAO

RMS 63652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado o adiantamento dos honorários periciais, por analogia à Súmula 232/STJ, e o art. 91 do CPC/2015 não altera esse entendimento em razão da especialidade da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora Na Ação Originária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Honorários, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Adiantamento De Honorários Princípio Da Especialidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 232/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face da especialidade da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado o adiantamento dos honorários periciais, por analogia à Súmula 232/STJ, e o art. 91 do CPC/2015 não altera esse entendimento em razão da especialidade da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.