REsp 1909430 - DECISAO

REsp 1909430 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a prevalência da coisa julgada formada por último quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Parties
Estado do Paraná; parte autora beneficiária da gratuidade de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do CPC
Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Interpretação Do CPC

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Parties

Estado do Paraná

parte autora beneficiária da gratuidade de justiça

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prevalência da coisa julgada formada por último
  2. 2 responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentamento de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a prevalência da coisa julgada formada por último quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que novo acórdão seja proferido sanando a omissão